MUTIRÃO CARCERÁRIO VAI SOLTAR CERCA DE 7 MIL PRESOS POR TODA BAHIA...

Segundo Informações a Bahia tem cerca de 17 mil presos em presídios e Delegacia por toda Bahia.

o Mutirão Carcerário ira soltar cerca de 7 MIL

VEJA A BAIXO 0 QUE DIS A LEI...

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.828 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Cad 1 / Página 5 PRESIDÊNCIA GABINETE PORTARIA CONJUNTA Nº 1, de 17 de janeiro de 2017. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E A CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que em reunião realizada com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, e com os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, no dia 12 de janeiro de 2017, foi estabelecida a necessidade de um esforço concentrado para análise dos processos criminais que envolvam pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO que o objetivo do Mutirão Carcerário pauta-se na reapreciação da necessidade de manutenção das prisões cautelares impostas, bem como dos processos de presos definitivos da execução penal; CONSIDERANDO que a realização de Mutirão Carcerário no âmbito do Poder Judiciário corrobora com o bom andamento dos processos criminais, viabilizando maior agilidade no seu julgamento, evitando a manutenção de prisões desnecessárias e, na execução, que detentos venham a ter benefícios vencidos e não apreciados; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a realização do Mutirão Carcerário no Estado da Bahia, RESOLVEM: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º- Fica instalado o Mutirão Carcerário no Estado da Bahia como mecanismo destinado a promover a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias, a agilização no julgamento dos processos que envolvam pessoas privadas de liberdade e análise de benefícios relativos à execução penal. Capítulo II Da Realização e Coordenação do Mutirão Art. 2º - O Mutirão Carcerário será desenvolvido, no período de 23 de janeiro a 20 de abril de 2017, sob a Coordenação do Grupo de Monitoramento e de Fiscalização do Sistema Carcerário, com a colaboração das Corregedorias e o suporte da Diretora de Primeiro Grau. §1º - Os Magistrados e servidores que atuarão no Mutirão Carcerário serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça. Capítulo III Dos Objetivos do Mutirão Art. 3º - O mutirão tem como objetivos: I- reexaminar todos os inquéritos e processos de presos provisórios, sentenciados ou não, proferindo decisão quanto à manutenção da prisão; II - antecipar as audiências de processos de pessoas presas, priorizando o seu julgamento no período do mutirão carcerário; III- providenciar a expedição de guia de execução, provisória ou definitiva, quando pendente tal providência; IV- reexaminar todas as execuções penais de reeducandos presos, para subsidiar decisão quanto à possibilidade de concessão de benefícios; V- atualizar rotinas cartorárias das varas de execuções penais e dar cumprimento às decisões proferidas no mutirão. Capítulo IV Do Procedimento Preparatório para a Realização do Mutirão Art. 4.º- A Assessoria Especial da Presidência para Magistrados fará levantamento, até 20.01.2017, das unidades criminais desprovidas de juiz titular, e a Diretoria de Primeiro Grau, do quantitativo de presos provisórios em cada uma delas, para subsidiar a designação de magistrado, se necessário. §1º. As unidades providas de juiz titular cujos dados indiquem número muito elevado de processos, de conhecimento ou de execução, com pessoas presas, poderão contar, para auxiliar nos trabalhos, com magistrados a serem designados e com o apoio administrativo dos servidores do mutirão, após avaliação da Coordenação. Capítulo V Da Sistemática de Realização do Mutirão Art. 5º - Os Juízes a quem estiverem submetidos os feitos em que houver preso processual deverão reavaliar a necessidade da manutenção da referida prisão, analisando a possibilidade de substituição por medida cautelar diversa, na forma do artigo 319 do CPP.

''O BICHO VAI PEGAR''  

TJBA instala mutirão carcerário em todo o estado; atividades já começam nesta segunda-feira (23)

 

Reexaminar todos os inquéritos e processos de presos provisórios, sentenciados ou não, proferindo decisão quanto à manutenção da prisão. Este é um dos objetivos do Mutirão Carcerário no Estado da Bahia, instalado nesta quarta-feira (18), pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio de Portaria Conjunta publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

A medida, adotada em meio a uma crise no sistema penitenciário nacional, é implementada quatro dias úteis após a realização da reunião da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, na última quinta-feira, 12 de janeiro, em Brasília.

Na oportunidade, ficou estabelecida a necessidade de um esforço concentrado para análise dos processos criminais que envolvam pessoas privadas de liberdade.

O mutirão foi anunciado durante uma reunião promovida na manhã desta quarta-feira, no auditório do Tribunal de Justiça. Os trabalhos começam nesta segunda-feira (23) e prossegue até 20 de abril de 2017.

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Elogio - Dirigido pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o encontro contou com as presenças de representantes do governo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Não é mutirão de oportunidade e sim de continuidade”, disse a presidente, que foi parabenizada por promover o encontro com a participação das instituições que participam do sistema de Justiça.

“Elogio sua iniciativa, presidente. Este é um problema de todos nós, da sociedade”, disse a chefe do Ministério Público da Bahia, procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. “Precisamos de uma conjugação de esforços para enfrentar uma situação que remonta décadas”, completou.

O advogado Marcos Melo, presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública, também parabenizou a presidente Maria do Socorro Barreto Santiago, pelo empenho em liderar o movimento entre os diversos órgãos e instituições para enfrentar a crise prisional.

Os participantes também destacaram a importância dos trabalhos.

“A sociedade não deve ficar receosa porque não vai haver nenhum ato irresponsável, o que vamos fazer é cumprir a lei”, afirmou o desembargador Lidivaldo Britto, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

“Esse mutirão tenta exatamente antecipar a análise e avaliação de processos de presos provisórios, para que o processo se conclua e se chegue a uma sentença”, destacou o corregedor geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bomfim.

Em seguida, foi realizada uma entrevista coletiva à imprensa.

Apoio – A Portaria Conjunta – editada pela Presidência do TJBA, Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior – prevê, também, que a Assessoria Especial da Presidência para Magistrados fará levantamento, até a próxima sexta-feira (20), das unidades criminais desprovidas de juiz titular.

Já a Diretoria de Primeiro Grau fará o levantamento do quantitativo de presos provisórios em cada uma delas, para subsidiar a designação de magistrado, se necessário.

As varas criminais que tenham juiz titular, mas cujos dados indiquem número elevado de processos, com pessoas presas, poderão contar, para auxiliar nos trabalhos, com juízes a serem designados e com o apoio administrativo dos servidores do mutirão.

Participaram da reunião a primeira vice-presidente, desembargadora Maria da Purificação da Silva; a segunda vice-presidente, desembargadora Lícia Laranjeira; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bomfim; a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Rezende, o desembargador Lidivaldo Britto, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); o desembargador Gesivaldo Brito, presidente da Comissão de Segurança do TJBA; e o desembargador Nilson Castelo Branco.

Estiveram também presentes as juízas assessoras da Presidencia Marielza Brandão e Rosana Fragoso Modesto, os juízes corregedores Paulo Sérgio Oliveira, Liz Rezende e Ângela Bacelar; o juiz Antonio Faiçal, coordenador do GMF; o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juiz Freddy Pitta Lima; os promotores de Justiça, Luis Alberto Vasconcelos e Edmundo Reis; o secretário em exercício da Secretaria de Administração Prisional, Carlos Sodré; o diretor geral do Departamento de Polícia Técnica, Elson Jeffeson da Silva; o defensor público Rafson Ximenes; e representantes da Polícia Militar e da OAB.

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